Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Resolução nº 361, de 08 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ);
Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);
Portaria nº 1597.2025-GP, de 21 de março de 2025. Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Portaria nº 1627.2023-GP, de 20 de abril de 2023. Altera a Portaria nº 3.133/2021-GP, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Pará. Edição nº 7582/2023 de 24 de abril de 2023.
