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Legislação
Normas que regulamentam as atividades da DVASE, em ordem cronológica inversa de data de publicação.
DESCRIÇÃO |
ARQUIVOS
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2024 - Provimento Nº 13/2023-CGJ - Dispõe sobre procedimento de retificacao e de cancelamento de dados dos selos físicos e digitais |
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2023 - Portaria 1796-2023 - Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Fund Reaparelhamento do Judiciário e ao Fundo de Registro Civil, que decorram das atividades das serve extrajudiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. |
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2022 - Portaria Nº 720, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e ao Fundo de Registro Civil, que decorram das atividades das serventias extrajudiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. |
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2021 - Provimento Nº 017-2021 - CGJ - Dispõe sobre a atualização monetária das Tabelas de Emolumentos anexas à Lei Estadual nº 8.331, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
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2019 - Provimento Conjunto Nº 008-2019 - Altera o artigo 757, item I, do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará, CNSNR, e dá outras providências. |
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2019 - Provimento Conjunto Nº 007-2019 - Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postecipado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. |
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2019 - Provimento Conjunto Nº 006-2019 - Altera os artigos 134 e 141 do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - CNSNR, e dá outras providencias. |
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2019 - Provimento Conjunto Nº 005-2019 - Implanta o Módulo Informatizado de Prestação de Contas das receitas e despesas das Serventias Vagas do Estado do Pará. |
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2019 - Provimento Conjunto Nº 004-2019 - Acrescenta e altera dispositivos ao Provimento Conjunto Nº 002/2019 - Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Pará. |
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2019 - Provimento Conjunto Nº 002-2019 - Este Provimento revisa e atualiza o Código de Normas dos Serviçoes Notariais e de Registro do Estado do Pará e revoga o Provimento Conjunto Nº 001/2015-CJRMB/CJCI. |
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2017 - Lei N° 8.472, DE 29 de Março de 2017 - Dispõe sobre a desacumulação dos serviços extrajudiciais de notas e registros, a criação de serventias extrajudiciais no Estado do Pará e dá outras providências. |
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2015 - Lei Complementar Nº 103-2015 - Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 21, de 28 de fevereiro de 1994. |
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2015 - Provimento Conjunto Nº 001-2015 - Dispõe sobre o Código de Normas e Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará e revoga o provimento Conjunto nº 009/2012/CJRMB/CJCI. |
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2014 - Portaria Nº 4.348-2014 - Dispõe sobre a concessão, aplicação, prestação de contas e outras providências relativas ao Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. |
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2014 - Provimento Conjunto Nº 017-2014 - Dispõe sobre a instituição de sanções aos cartórios extrajudiciais no descumprimento das obrigações previstas na Lei Estadual nº 6.094, de 17 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
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2014 - Provimento Conjunto Nº 016-2014 - Altera o § 3º, do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 005/2014 - CJRMB/CJCI |
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2014 - Provimento Conjunto Nº 014-2014 - Dispõe sobre a aplicação dos emolumentos no registro e averbação das cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural e as garantias neles constituídas, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências. |
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2014 - Provimento Conjunto Nº 008-2014 - Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa das Fazendas Públicas e adota outras providências. |
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2014 - Provimento Conjunto Nº 005-2014 - Dispõe sobre autenticação de cópias pelo Tabelionato de Notas, no âmbito do Estado do Pará, e adota outras providências |
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2014 - Lei Nº 7.792-2014 - Dispõe sobre a alteração das Leis Estaduais nºs 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, e 6.919, de 19 de outubro de 2006. Altera Legislação FRC. |
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2014 - Lei Nº 6.831-2006 - Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências. Com alterações da Lei 7 792-2014 consolidadas |
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2014 - Provimento Conjunto Nº 001-2014 - Dispõe sobre a aplicação dos emolumentos no registro e averbação das cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências. |
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2013 - Lei Nº 7.766-2013 - Altera a Lei nº 6.094, de 17 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Republicada por ter saído com incorreções no DOE nº 32.547, de 20-12-2013. |
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2013 - Provimento Conjunto Nº 006-2013 - Estabelece normas sobre a remuneração de interino e prestação de contas. |
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2013 - Provimento 34-2013 (CNJ) - Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário pelos titulares de delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e dá outras providências. |
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2013 - Portaria Nº 1.263-2013 - Dispõe sobre acompanhamento e fiscalização das receitas do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário- FRJ nas Comarcas do Estado. |
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2013 - Portaria Conjunta Nº 002-2013 - Estabelece normas sobre a nomeação de interventor e interino, remuneração, prestação de contas e apuração disciplinar, além de outras disposições. |
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2011 - Lei Nº 12.424-2011 - Altera a Lei Nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. |
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2011 - Instrução Nº 001-2011 - Intrui os Oficiais dos Cartórios de Registro Civil com relação às hipóteses de utilização de selo gratuito nos atos de reconhecimento espontâneo de paternidade e da retificação de registro civil, bem como Tabeliões de Notas, nos casos de escrituras de divórcios e inventários. |
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2011 - Lei Nº 7.558-2011 - Dispõe sobre as adequações na estrutura organofuncional da Coordenadoria Geral de Arrecadação e demais setores em face da implementação do Planejamento estratégico do Poder Judiciário do Estado do Pará. |
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2009 - Decreto nº 1.492-2009 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências. |
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2008 - Provimento Conjunto Nº 003-2008 - Altera e uniformiza os procedimentos referentes à comercialização de Selos de Segurança e do recolhimento da Taxa de Fiscalização. |
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2006 - Lei Nº 6.930-2006 - Dispõe sobre alteração na estrutura organo-funcional do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. |
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2006 - Provimento Nº 001-2006 - Disciplina a determinação dada pelos MM. Juízes de Direito de Varas Cíveis e de Juizados Especiais Cíveis, nos pedidos de retirada do nome do devedor perante os Cartórios de prortesto. |
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2005 - Provimento Conjunto Nº 001-2005 - Introduz modificações no Art. 3° do Provimento nº 012/2001, de dezembro de 2001. |
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2004 - Lei Complementar Nº 48-2004 - Cria a Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dá outras providências. |
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2004 - Provimento Conjunto Nº 003-2004 - Reajusta o valor do Selo de Segurança relativo ao reconhecimento de firma, fixa a taxa de pedido emergencial, e dá outras providências. |
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2004 - Provimento Conjunto Nº 002-2004 - Regulamenta o recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário da contribuição de que trata o inciso XV do Art. 3º da Lei Complementar nº 21 de 28.02.94, com a redação dada pela Lei Complementar nº 042 de 18.12.2002, e dá outras providências. |
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2002 - Lei Complementar Nº 42-2002 - Dá nova redação ao inciso XV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando o seu teor original a ser o inciso XVI. |
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2001 - Provimento Nº 012-2001 - Regulamenta o selo de segurança dos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará e dá outras providências. |
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2001 - Lei Complementar Nº 38-2001 - Introduz modificações na Lei complementar nº 21, de 28 de fevereiro de 1994. |
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2000 - Lei Federal Nº 10.169-2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. |
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1997 - Lei Nº 6.094-1997 - Dispõe sobre os emolumentos devidos pelos atos praticados no exercício dos serviços notariais e de registro. |
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1997 - Lei Nº 9.534-1997 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. |
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1997 - Lei Nº 9.492-1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. |
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1994 - Lei Nº 8.935-1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) |
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1994 - Lei Nº 8.929-1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. |
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1994 - Lei Complementar Nº 21-1994 - Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e dá outras providências. |
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1985 - Lei Nº 7.433-1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. |
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1973 - Lei Nº 6.015-1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências |
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1967 - Decreto Lei Nº 167-1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. |
