O que é a CAD?
A Central de Atermação é um Órgão auxiliar da Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que visa o atendimento ao público de forma eficiente e gratuita, redigindo os pedidos orais e a sua distribuição para uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, nas causas iguais ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo sem a assistência de advogado. Ressalvando-se que em relação à Fazenda Pública, o valor é de até 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com a lei federal nº. 12.153/2009.
COMPOSIÇÃO
A Central conta com uma equipe de atermadores, composta por servidores e estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como, com o serviço de assistência dos núcleos de prática jurídicas das faculdades e da OAB-Pa, por meio de parceria celebrada com as referidas instituições.
Qual o endereço da CAD?
Endereço: Avenida Pedro Miranda, nº 1.593, 3º andar, bairro da Pedreira, Cep. 66080-180, Belém/Pa.
E-mail: cad.belem@tjpa.jus.br
Telefone: (91) 3131-1600 / 3131-1620 / 3131-1621.
