Os atendimentos podem ser feitos de forma remota ou presencial. O atendimento remoto pode ser iniciado por meio do endereço eletrônico: cad.belem@tjpa.jus.br ou via formulário de atermação disponível aqui. O Atendimento presencial é, preferencialmente, agendado, por meio do aplicativo de agendamento, disponível aqui ou pelo telefone (91) 3131-1620, das 8h às 16h.
Antes de ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz), considere a possibilidade de acordo ou de outra forma de solução do problema, que podem ser buscados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), Procons, agências reguladoras e plataformas como consumidor.gov.br, entre outros.
