Dentre os objetivos do FRC, previstos no art.2º da Lei Estadual n.º6.831/2006, estão os seguintes:
I - prover a gratuidade dos atos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais na forma da lei;
II - captar recursos financeiros, destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Pará.
III - assegurar renda mínima aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais considerados deficitários para manutenção dos respectivos serviços. (Acrescido pela Lei Estadual nº. 7.792/2014).
