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Atribuições
Dentre as atividades desenvolvidas pela coordenadoria, destacam-se:
- Coordenar a arrecadação e a fiscalização das receitas do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário-FRJ;
- Supervisionar as atividades das Divisões Judicial e Extrajudicial;
- Encaminhar à Secretaria do Estado de Assistência Social as planilhas de Ressarcimento dos Atos Gratuitos e da Renda Mínima das Serventias;
- Aperfeiçoar os Sistema de arrecadação e fiscalização das receitas do FRJ;
- Elaborar os demonstrativos mensais e anuais sobre o fluxo da arrecadação por fonte;
- Promover a atualização anual das tabelas de custas judiciais e extrajudiciais;
- Receber e encaminhar para instrução os expedientes administrativos;
- Receber e encaminhar para a Secretaria da Fazenda as certidões de débito de todas as Comarcas para inscrição em dívida ativa;
- Coordenar, supervisionar e controlar a arrecadação e fiscalização da Taxa de Custeio do Fundo de Registro Civil (FRC);
- Apurar a renda mínima estabelecida para os cartórios de Registro Civil;
- Acompanhar e controlar o envio dos balanços mensais, devidos pelas Serventias declaradas vagas, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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