CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Resolução n.º 435, de 28 de outubro de 2021
Resolução nº 447, de 29 de março de 2022
Resolução n.º 472, de 2 de setembro de 2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Resolução n.º 12, de 24 de agosto de 2022
Resolução nº 6, de 26 de agosto de 2020
Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2020
