Dispõe sobre a Central de Comunicação Interna e de Apoio à Magistratura, nos termos da Lei Estadual nº 8.320, de 14 de dezembro de 2015, bem como revoga a Resolução nº 7, de 1º de março de 2007, que versa sobre a Central de Apoio aos Magistrados (CAM) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros, na 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada hoje por videoconferência, a partir do Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, e
CONSIDERANDO a autonomia administrativa atribuída ao Poder Judiciário, conforme prevê o art. 99 da Constituição Federal de 1988 e o art. 148 da Constituição do Estado do Pará;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e no art. 20 da Constituição Estadual, especialmente a eficiência e a impessoalidade;
CONSIDERANDO a diretriz de valorização da magistratura, encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, especialmente quanto ao aprimoramento da função judicante;
CONSIDERANDO a crescente disponibilização de ferramentas institucionais que potencializam o exercício da função judicante, as quais necessitam de suporte operacional e administrativo para a otimização de sua utilização pelos(as) magistrados(as) do Poder Judiciário paraense; e
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, constante do expediente PA-PRO-2021/02001,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a denominação da Central de Pesquisa e Apoio à Magistratura para Central de Comunicação Interna e de Apoio à Magistratura (CCIAM), nos termos da Lei Estadual nº 8.320, de 14 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Compete à CCIAM, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA):
I - apoiar, operacional e administrativamente, a atuação dos(as) magistrados(as), visando a fornecer subsídios que os(as) auxiliem no desempenho da função judicante;
II - disponibilizar banco automatizado de julgados de 1º grau no sítio eletrônico do TJPA;
III - receber, processar, orientar e direcionar a solicitação de acesso dos(as) magistrados(as), por meio da Central de Serviços, aos sistemas auxiliares da Justiça sob a gestão da CCIAM;
IV - dirimir dúvidas dos(as) magistrados(as) acerca do funcionamento interno do TJPA;
V - interagir com as unidades organizacionais do Poder Judiciário paraense, auxiliando os(as) magistrados(as) quanto às mudanças de procedimentos alusivos à prestação jurisdicional;
VI - atualizar o cadastro de boas práticas no Judiciário paraense;
VII - manter e disponibilizar informações atualizadas sobre os integrantes do TJPA no sítio eletrônico do Tribunal; e
VIII - elaborar relatórios de informações gerenciais, nos lindes de suas atribuições administrativas.
Art. 2º A Central de Comunicação Interna e de Apoio à Magistratura
será coordenada por um(a) Juiz(a) de Direito de 3ª entrância, designado(a) pela Presidência do Tribunal, que exercerá esta atribuição sem prejuízo de suas atividades judicantes.
Art. 3º Além do(a) juiz(a) coordenador(a) mencionado no artigo anterior, a CCIAM será composta por 2 (dois) cargos de analista judiciário(a) – bacharel(a) em Direito e 1 (um) cargo de direção e assessoramento superior de referência CJS-3.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 7, de 1º de março de 2007, do TJPA.
Belém, 11 de agosto de 2021.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Corregedora-Geral de Justiça
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO F. BITAR CUNHA
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES
Desembargadora DIRACY NUNES ALVES
Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
