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Normativos
Nesta página, disponibilizamos os atos normativos relacionados ao Documento de Oficialização da Demanda, ao Termo de Referência, aos Estudos Preliminares.
DESCRIÇÃO |
ARQUIVOS
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2024 - em construção |
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2023 - Portaria n.° 5565/2023 - Publicação da Tabela de Custas Judiciais 2024 |
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2023 - Portaria n.° 1976/2023 - Regulamenta a Cobrança Administrativa |
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2023 - Portaria n.° 0504/2010, atualizada pela Portaria n.° 1035/2023 - Estruturação das UNAJ´s nas comarcas |
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2023 - Formulário de Restituição de Custas |
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2022 - Portaria n.º 4917/2022-GP - Atualização monetária do valor da taxa judiciária, das custas judiciais e das despesas processuais- 2023 |
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2021 - Lei nº 9.383/2021 - Altera o Regimento de Custas do Estado do Pará |
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2021 - Resolução n.º 20/2021 - Procedimento Administrativo de Cobrança de Custas |
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2021 - Lei nº 9.217/2021 - Altera o Regimento de Custas do Estado do Pará |
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2019 - Lei nº 8.907/2019 - Altera o Regimento de Custas do Estado do Pará |
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2018 - PROVIMENTO Nº 002/2018-CJRMB - Regulamenta os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Judiciais Prestados por Particulares. |
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2017 - Lei nº 8.583/2017 - Altera o Regimento de Custas do Estado do Pará |
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2017 - PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI - Regulamenta a redução percentual e o parcelamento de custas processuais. |
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2016 - RESOLUÇÃO Nº 26/2016 - Regulamenta as atribuições inerentes ao cargo de chefe das Unidades de Arrecadação FRJ. |
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2015 - Lei Complementar n.º 103/2015 - Institui a Taxa de Fiscalização Judicial |
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2015 - Lei nº. 8.328/2015 - Dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. |
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2015 - PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2015/GP/CJRM/CJCI - Dispõe sobre o procedimento de restituição de taxa judiciária, custas judiciais, despesas processuais e demais receitas. |
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2010 - Portaria n.° 0504/2010 - Estruturação das UNAJ´s |
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1994 - Lei Complementar n.º 21/1994 - Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário |
