Integrantes discutiram plano de ação geral de políticas penais no âmbito estadual
O Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) fez reunião nesta sexta-feira, 25, na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), para mapear as ações existentes no âmbito das instituições. O objetivo é elaborar o plano de ação geral de políticas penais do Estado.
Além de Judiciário, o comitê inclui representantes das secretarias estaduais de Administração Penitenciária (Seap), Saúde (Sespa) e Educação (Seduc), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), Defensoria Pública, Justiça Federal, universidades, além de entidades terceirizadas que atuam no sistema junto a pessoas privadas de liberdade e egressos.
Durante a reunião, foi discutida a implementação de políticas públicas integradas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, conforme decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é consolidar um plano de ação conjunto para garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Garantias – O juiz Caio Berardo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Poder Judiciário, explicou que é preciso dar efetividade às determinações da ADPF 347, do STF, eliminando inconstitucionalidades no sistema carcerário, como superpopulação, falta de estrutura, deficiência ou insuficiência, às vezes, da educação – que não chega como deveria –, e “todos os direitos previstos na legislação voltados para as pessoas privadas de liberdade, que precisam ser concretizados”, reforçou.
As ações deverão contemplar as metas do Programa Pena Justa, liderado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa possui um plano para o sistema prisional que visa contribuir para segurança da população, a partir do enfrentamento das problemáticas do sistema prisional.
As medidas abrangem quatro áreas principais: controle da entrada e das vagas prisionais para combater a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e garantia da continuidade das transformações.
