Objetivo é promover conciliação e redução do volume de processos tributários em tramitação
Começou nesta segunda-feira, 17, a 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária, que vai reunir esforços em todo Estado para facilitar a negociação de débitos tributários. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 471, de 2022, a iniciativa busca promover a conciliação e a regularização fiscal no país, contando com a participação de todas as unidades com competência tributária. Em Belém, o mutirão de regularização ocorreu no Salão Rui Barbosa, no Fórum Cível da capital.
A iniciativa tem como principal objetivo promover a conciliação e redução do volume de processos tributários em tramitação, e garantir aos(às) contribuintes a oportunidade de quitar suas dívidas de forma facilitada A ação é importante para as fazendas públicas, pela arrecadação de crédito, e para que os(as) devedores(as) regularizem o seu nome, seja pessoa física ou jurídica.
Acordos – A mediação e conciliação são a busca do Poder Judiciário para que os conflitos sejam resolvidos pela própria sociedade. Especialmente, para que os(as) contribuintes não tenham custo com processos, quando é possível negociar e chegar a determinado resultado. “O nosso contribuinte, geralmente em relação ao município, tem assuntos tributários a resolver. O município está disposto a sentar, conversar, conciliar e mediar aquele conflito. Então, essa semana é muito importante para nós”, afirma a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, coordenadoria do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Entre os principais débitos tributários estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL). “Quando se está com débitos fiscais, há uma série de desdobramentos em cadastros negativos e impossibilidade de participação para empresas de licitações. A pessoa física fica inabilitada, por exemplo, de pegar empréstimo no banco ou aprovar a compra de um carro por estar com seu nome em cadastros restritivos”, diz o juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, Carlos Márcio Queiroz.
Facilidades – Durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, o município publica um decreto que traz condições especiais de negociação, seja para retirar ao máximo juros e multas, ou para oferecer um prazo de pagamento diferenciado. “Então, você consegue reduzir a dívida tirando juros e multas, e de regra, consegue um prazo maior para fazer o pagamento, caso você não possa pagar à vista”, explica o magistrado.
Para aqueles(as) que já têm execuções fiscais em curso, os processos foram ajuizados, mas também é possível observar demandas espontâneas, em que o(a) contribuinte comparece ao mutirão, diz que tem débito e que deseja ouvir a proposta do município. Nesse momento, vai ser verificado qual é o débito, para ser oferecida uma proposta. “Pagar o que você está devendo é o mais importante em uma ação como essa. Geralmente a pessoa deixa de lado e esquece do está devendo. Aqui eu consegui negociar”, relata a contribuinte Édila Lima.
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