Objetivo é reduzir processos e orientar agentes na aplicação de regras do SUS
O Comitê Estadual de Saúde do Pará se reuniu, nesta sexta-feira, 14, com profissionais da saúde pública e suplementar para elaborar e revisar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Os enunciados tratam de temas como medicamentos, cirurgia bariátrica e atenção domiciliar. Esteve à frente do encontro a coordenadora do Comitê, juíza Kátia Parente Sena, o servidor Maurício Almeida e a servidora Luciana Sá. A reunião ocorreu na sala de reunião do Laboratório de Inovação da Escola Judicial do Estado do Pará (EJPA).
O evento – que faz parte da preparação para a VII Jornada de Direito da Saúde – promoveu um espaço de debate e aprimoramento das normativas relacionadas ao tema. Os enunciados facilitam o direcionamento correto das responsabilidades de entidades na aplicação de normas e regras do Sistema Único de Saúde (SUS), além da interpretação de forma correta para usuários e aplicadores do Direito.
Rumos – “Os enunciados orientam magistrados, advogados, defensores públicos, procuradores, entidades públicas, entidades de saúde suplementar, e as diretrizes que o Judiciário tem para lidar e trabalhar a judicialização da saúde. Nos enunciados estão passos e caminhos de agir e atuar nessa judicialização. Isso tudo se complementa com outros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”, explicou a magistrada e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Pará, Kátia Parente.
Foram revisados alguns dos enunciados orientativos para a judicialização da saúde que, após a revisão, serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e levados à votação pelos(as) magistrados(as) do Comitê Executivo Nacional de Saúde do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e aos(as) representantes dos Comitês estaduais.
“Eventos como esse são importantes para a questão da desjudicialização da saúde e para o próprio tratamento das demandas de saúde no âmbito do Estado e município, sendo de suma importância não só para o Judiciário, mas para todos os entes que estão responsáveis pela aplicação do Sistema Único de Saúde”, afirmou a procuradora do Estado do Pará e integrante do Comitê de Saúde, Mahira Guedes Paiva.
Uniformização – Do ponto de vista da saúde suplementar, um importante ponto levantado para a revisão dos enunciados é o grande número de processos judiciais. Frequentemente são feitas liminares de situações que impõem algumas exigências em desacordo com a legislação e o rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“Essa padronização é importante para que os juízes possam decidir, de forma uniforme, e tenhamos maior segurança jurídica. A gente percebe que, às vezes, em uma Vara, a decisão sai de um jeito, e em outra Vara uma decisão muito parecida sai de outra forma. Então, os enunciados são bons para padronizar e nos oferecer uma sensação de segurança”, disse o advogado geral da Rede Adventista de Saúde no Pará, Guilherme Rodrigues.
Durante o encontro ocorreu uma dinâmica para debater enunciados de saúde pública e suplementar e também foram discutidas as medidas que serão abordadas pelo Judiciário paraense no Fonajus, que ocorre, anualmente, em abril. Os(as) participantes também deliberaram sobre a Semana Nacional de Saúde.
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