A aplicação de medidas socioeducativas foi o foco do segundo dia da reunião do 34º. Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), do 17º. Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e do 25º. Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça (Colinj), nesta quinta-feira, 28.
Os eventos nacionais reúnem magistrados e magistradas da Infância e Juventude nos dias 27, 28 e 29 de novembro no auditório desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos, localizado no Anexo I ao prédio-sede do TJPA para troca de experiências e consolidação de entendimentos na área.
Imagens do evento aqui.
A programação do dia começou com uma palestra sobre os desafios e as possibilidades na aplicação de medidas socioeducativas, ministrada pela psicóloga Maria Cristina Maruschi. Ela explicou que utiliza uma abordagem teórica integrativa, ou seja, tomada a partir de diferentes dimensões, para a avaliação do(a) adolescente em conflito com a lei, integrada com o processo de intervenção por meio da articulação da teoria com a prática, em uma abordagem individualizada, considerando as necessidades do adolescente, e sua exposição a fatores de risco criminogênicos.
“Hoje, temos a nível mundial, uma tendência das teorias que trabalham com o adolescente em conflito com a lei terem uma abordagem integrativa, ou seja, que incluem mais de uma teoria para termos uma visão mais ampla da complexidade do fenômeno que é a conduta infracional. E numa avaliação feita a partir de diferentes dimensões do problema, a dimensão biopsicossocial, nós temos uma possibilidade não só de explicar o problema, mas de propor soluções ou propor estratégias de intervenção para aquele adolescente, visando reduzir a prática de infrações”, disse.
A teoria principal trabalhada pela psicóloga é a psicologia da conduta criminal, aliada ao modelo de risco RNR (risco, necessidade e responsividade), uma das teorias mais utilizadas e mais estudadas no mundo todo. Este modelo tem como premissa a possibilidade de primeiramente avaliar riscos para identificar o nível de gravidade de seu engajamento (nível de estabilidade na conduta do jovem ou manutenção da conduta infracional no tempo), para que a partir da avaliação do nível de gravidade da conduta, seja aplicada uma medida socioeducativa de maior ou menor intensidade e duração. “Uma avaliação bem-feita considerando os diferentes problemas ou os diferentes fatores de risco a que o adolescente está exposto e que estão associados à conduta que ele apresenta existe a possibilidade de propor uma estratégia de intervenção individualizada”, disse.
A juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Melyna Machado Mescouto Fialho fez uma apresentação sobre adolescentes indígenas e o processo de apuração de ato infracional e os desafios para construção de uma intervenção socioeducativa intercultural. Ela iniciou com uma demonstração os números associados a essas populações no Brasil. Num universo de cerca de 1,7 milhão de indígenas, 305 etnias e 274 línguas indígenas, a idade mediana da população indígena é de 25 anos, e da população residente dentro de terras indígenas a idade média é de pessoas de 16 anos.
Em sua exposição, a magistrada fez uma reflexão da conduta de magistrados(as) sobre o reconhecimento da identidade étnica e sobre o respeito a elementos socioculturais dessas populações na aplicação das medidas socioeducativas.
Em relação à identificação étnica dos adolescentes, a juíza propôs que magistrados(as) atentem para que haja um diálogo entre que é estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a Antropologia, para não sejam considerados apenas padrões ocidentais nessa identificação, já que alguns povos têm concepções distintas das etapas de vida, como, por exemplo, não considerando a existência da adolescência.
A magistrada também questionou se um tratamento universal é capaz de incorporar as diversidades e complexidades dessas populações e apontou aspectos característicos da "adolescência indígena", que nos estudos de etnologia indígena incluem maior autonomia e reconhecimento de capacidade de decisão; maior possibilidade de circulação pelos espaços; e uma educação voltada à corporalidade.
A juíza defendeu a necessidade de capacitação da magistratura e a utilização de uma perspectiva intercultural e o desenvolvimento de sensibilidade jurídica na aplicação das medidas, reforçando que o direito a autoidentificação indígena envolve o respeito a direitos linguísticos, por meio de nomeação de intérpretes; a mobilização de aspectos culturais; e a participação comunitária por meio de lideranças.
A Resolução nº 524 do CNJ, que estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência também foi apresentada na ocasião.
Abertura
A abertura do evento contou com a presença de presidentes dos Fóruns Nacionais. São eles(as): presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza; a presidente do Colinj, juiz Iracy Ribeiro Mangueira Marques; o presidente do Fonajuv, juiz Rafael Cardoso; o presidente do Fonajup, juiz Daniel Konder de Almeida e ainda o secretário do Fonajuv, juiz Egueliel Ricardo da Silva, da desembargadora Valéria Rodrigues e do juiz Rodrigo Dias.
O presidente do Fonajuv, juiz Rafael Cardoso, reforçou a importância dos encontros dos Fóruns como meio de conhecer dificuldades e peculiaridades locais. Segundo ele, a pauta indígena foi inserida nos encontros por conta das características da Região Amazônica, que também se incorporam às discussões de repercussão nacional.
“Minha pretensão é sempre priorizar temas relacionados à cultura local e à população local. Então, aqui em Belém, teremos painéis sobre adolescentes indígenas que praticam ato infracional. Sabemos que o Pará é um dos estados que mais possuem população indígena, portanto é um tema bastante relevante, não só para os anfitriões, mas também para nós, juízes de outros estados do Brasil, que eventualmente vamos ter que lidar com adolescentes indígenas que praticam ato infracional. Então, temos a possibilidade de, ao mesmo tempo, congregar juízes e discutir temas que são aparentemente locais, mas que têm repercussão nacional, dando ênfase para o regionalismo”, disse.
O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza considera os eventos que ocorrem semestralmente, como oportuiddes de padronizar e consolidar entendimentos na área. “Aqui são trazidas questões que parecem pontuais, mas a vemos que são nacionais. Elas são trazidas para o grupo nacional e aqui temos todos os colegas pensando em conjunto e buscando soluções, que muitas vezes viram enunciados que vão orientar o julgamento de outros casos. Isto é importante porque os enunciados vêm com a justificação, os fundamentos. Quando temos uma uniformização dessa jurisprudência, isso é também uma garantia e uma tranquilidade para o próprio jurisdicionado”, disse.
Palestras da tarde
À tarde, o juiz titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém, Vanderley de Oliveira Silva, apresentou as boas práticas do Sistema Socioeducativo Multiportas. Ele explica que para que o(a) adolescente seja reintegrado ao entrar no Sistema Socioeducativo, os aspectos sociais devem envolver família e sociedade para seu desenvolvimento integral.
O magistrado enumerou as ferramentas de responsabilização com intervenção pedagógica estabelecidas pelo sistema jurídico brasileiro, segundo o Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): reparação do dano, advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. “Isto é conhecido por sistema socioeducativo multiportas”, disse o juiz Vanderley Silva.
"Ao aplicar uma medida, o juiz leva em conta essencialmente o ato cometido, a gravidade do ato infracional, mas também traz para o estudo individualizado a realidade histórica, suas vulnerabilidades, suas estruturas familiares e o contexto que o levou à prática do ato infracional. Através destas múltiplas portas que o levam ao acesso ao sistema de justiça e as intervenções pedagógicas, que acontecem mediante o manuseio de oito eixos socioeducativos: reestruturação familiar, inclusão na política socioassistencial do município, realidades voltadas para a saúde mental, inclusão em cursos profissionalizantes e acesso ao mercado, escolarização porque esta realidade muitas vezes ocorre por conta da evasão escolar. Aí vem o aspecto da dignidade humana e do exercício da cidadania com responsabilidade”, disse.
O Programa Escrevendo e Reescrevendo a Nossa História (PERNOH), instituído pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com apoio do TJPA e outras instituições, é um exemplo de boas práticas apontado pelo magistrado. Atuante há oito anos, o PERNOH já formou mais de 40 mil jovens no estado em 12 polos, formados pelas 12 unidades de atendimento socioeducativo. O programa realiza cursos, articula com empresas o ingresso no mercado formal de trabalho por meio do primeiro emprego.
Uma exposição apresentou trabalhos manuais de meninos e meninas em cumprimento de medidas socieducativas em seis unidades de atendimento da Região Metropolitana de Belém, como resultado do PERNOH.
Em seguida, os(as) participantes se reuniram para discutir a pauta administrativa. Sob coordenação do juiz Rafael Souza Cardozo – Juiz de Direito do TJPE; Valéria da Silva Rodrigues - Desembargadora do TJMG; Eguiliell Ricardo da Silva - Juiz do TJMS; Rodrigo Rodrigues Dias - Juiz do TJPR; e Noeli Salete Tavares Reback - Juíza do TJPR. O grupo também discutiu e deliberou propostas de enunciados.
Confira a programação:
DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - FONAJUP
08:30 - Credenciamento
09:00 - 1º Painel - Múltiplas Infâncias.
Coordenador da Mesa: Daniel Konder de Almeida - Juiz de Direito do TJRJ e Presidente do FONAJUP.
1º Palestra: Infâncias Indígenas.
Palestrante: Katy Braun do Prado – Juíza de Direito do TJMS
2º Palestra: Infâncias e Juventudes Pretas: um novo desafio?
Palestrantes: Hallana Duarte Miranda - Juíza De Direito do TJSP. Retirar.
3ª Palestra: A dupla vulnerabilidade das crianças e adolescentes migrantes.
Palestrante: Paulo Fadigas - Juiz de Direito do TJSP.
4º Palestra: Desafios da Infância Feminina.
Palestrante: Juliana Nogueira Galvão Martins - Juíza de Direito do TJSE e Iracy Mangueira - Juíza De Direito do TJSE.
11h30 – 2º Painel - Comissão Legislativa.
Coordenação da Mesa – Conceição Aparecida Canho Sampaio Gabbardo – Juíza de Direito do TJRS e Vice-Presidente do FONAJUP.
Palestrante: Hugo Gomes Zaher - Juiz de Direito do TJPB.
12:00 às 14:00 - intervalo para almoço
14:00 - 3º Painel: Boas Práticas.
Coordenador da Mesa: José Roberto Poiane – Juiz de Direito do TJMG e Coordenador da Comissão de Boas Práticas do FONAJUP.
Palestra: Construindo planos Municipais. Plano Municipal da Primeira Infância de Juiz de Fora.
Palestrante: Ricardo Rodrigues Lima - Juiz de Direito do TJMG.
14:30 - 4º Painel: Proposição e Deliberação de Enunciados.
Coordenadora da Mesa: Juliana Nogueira Galvão Martins - Juíza de Direito do TJSE.
Palestrante: Robespierre Foureaux Alves – Juiz De Direito do TJPR e Coordenador da Comissão Científica do FONAJUP.
Mediador: Rodrigo Rodrigues Dias - Juiz de Direito do TJPR.
16:00 - Encerramento: Pauta Administrativa – Sede do próximo encontro. Eleição.
