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Durante a 33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a presidente Maria de Nazaré Gouveia dos Santos anunciou a implementação do PIX para o pagamento de custas judiciais, oferecendo mais rapidez e eficácia nos processos.
Além disso, foi destacado o empenho do TJPA para alcançar o Selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade, e mencionados os avanços em produtividade de várias unidades judiciárias. O tribunal também subiu para o 10º lugar no ranking nacional de gestão de TI (iGovTIC-JUD), destacando-se em inovação e eficiência tecnológica.
Outros pontos importantes da sessão incluem a aprovação de um projeto de lei que prioriza a remoção na carreira de magistratura e a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais de Pacajá, devido a irregularidades legislativas.
Durante a 33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que ocorreu nesta quarta-feira, 4, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, anunciou que o PIX é a mais nova modalidade de pagamento de custas judiciais disponibilizadas pelo Judiciário paraense. A sessão ocorreu no prédio-sede do TJPA e foi transmitida ao vivo via videoconferência.
Esta tecnologia foi implementada, no âmbito do TJPA, com a possibilidade de comunicação instantânea do pagamento, “com a emissão de arquivos de quitação que serão emitidos pela instituição financeira”, destacou a presidente. Isto proporcionará a comunicação de pagamento imediata aos sistemas do TJPA, garantindo ao(à) usuário(a) maior eficácia na tramitação dos processos judiciais.
A tecnologia “PIX” foi implementada sob a supervisão da Secretaria de Planejamento Coordenação e Finanças, em parceria com a Secretaria de Informática, e se encontra alinhada estrategicamente ao Macrodesafio “Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira” do TJPA.
Em junho deste ano, o TJPA retomou o pagamento de taxas de serviços judiciais, inicialmente para custas judiciais, por meio de cartões de crédito. No cartão de crédito, há novamente a opção de parcelamento dos débitos em até 12 parcelas.
Selo Ouro – Durante a palavra facultada, a presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, destacou o empenho de todos(as) os(as) magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Judiciário paraense com o propósito de alcançar o Selo Ouro com base nos itens do Prêmio CNJ de Qualidade neste ano. De acordo com a presidente, o TJPA está próximo de alcançar os 80% de aproveitamento exigidos para conquistar o Selo Ouro da premiação.
Turmas Recursais – Na sessão, a presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos destacou a atuação das Turmas Recursais da Coordenadoria dos Juizados Especiais, que realizaram 204 julgamentos na 1ª semana de sessões por videoconferências, realizada entre os dias 26 e 29 de agosto de 2024.
Foram pautados 270 recursos, com 87 sustentações orais entre advogados e procuradores do Estado. A implementação das videoconferências nas sessões promove a economia de recursos e respeito às partes envolvidas, fortalecendo a transparência e a eficácia dos procedimentos, além de contribuir com a efetividade da prestação jurisdicional. Está à frente da Coordenadoria dos Juizados Especiais o desembargador Leonardo de Noronha Tavares.
Excelência – A presidente também anunciou que 15 unidades judiciárias conquistaram nos últimos dias 100% de produtividade no Índice de Eficiência Judiciária (IEJUD). O índice mede o desempenho de cada unidade judiciária do Estado para subsidiar o planejamento da gestão processual. O objetivo é tornar o Judiciário paraense cada vez mais eficiente.
São elas: Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná, Vara Única de Curionópolis, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, Vara Única de Medicilândia, Vara Única de Monte Alegre, Vara Única de Faro, 3ª Vara Criminal de Belém, Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba, Vara Única de Acará, Vara Única de Ourilândia do Norte, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, Vara Única de Terra Santa, Vara Única de Tomé-Açu, Vara Única de Moju e Vara Única de Mocajuba.
Top 10 – Ainda na palavra facultada, a presidente do TJPA ainda aproveitou para divulgar que o TJPA, por meio das atividades e ações da Secretaria de Informática, conquistou o 10º lugar entre 92 Tribunais do País no resultado preliminar do iGovTIC-JUD 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, o setor atingiu o nível maturidade de excelência em gestão de Tecnologia da Informação.
Segundo a presidente, o TJPA saiu da 62ª posição para a 10ª, o que demonstra o compromisso com a prestação jurisdicional, a inovação e a busca constante por melhores serviços para a sociedade paraense. No segmento da Justiça Estadual, o Tribunal está na 7ª colocação. O iGovTIC-JUD é um índice criado pelo CNJ para avaliar a maturidade dos órgãos do Judiciário na área de tecnologia. Ele analisa diversos aspectos, como governança, gestão, infraestrutura, segurança da informação e transformação digital.
Portal Unificado - Também foi anunciado pela presidente do TJPA que o Judiciário paraense está com 100% de integração no recém-lançado Painel de Prontidão do CNJ. O painel aponta a implantação e o uso das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 pelos órgãos do Judiciário.
A ferramenta disponibilizada pelo CNJ permite monitorar a adesão dos 93 tribunais e conselhos de Justiça brasileiros ao Portal Unificado de Serviços do Poder Judiciário. “Foi o primeiro Tribunal que alcançou 100% de integração nesse sistema, conforme dados da página do CNJ”, destacou a presidente.
A previsão é que o Portal Unificado de Serviços seja lançado em dezembro, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ele oferecerá acesso único, ágil e seguro aos principais serviços e informações relevantes para usuários(as) do sistema.
Auditoria Interna – A presidente ainda aproveitou a oportunidade para revelar que o Poder Judiciário do Pará, desde o dia 30 de agosto, é titular de uma cadeira no Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário (SIAUD/Jud).
Dirigentes das unidades de Auditoria Interna de todo o Poder Judiciário elegeram o secretário de Auditoria Interna do TJPA, Tiago Guimarães, para ocupar a cadeira de Tribunal de Justiça de Médio Porte no Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário (SIAUD/Jud), por dois anos, no biênio 2024-2026.
Projeto de Lei – Desembargadores e desembargadoras, à unanimidade, aprovaram Projeto de Lei que altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 189 da Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará. Foi relator do Anteprojeto de Lei o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.
Em seu voto, o desembargador José Roberto Bezerra explicou que o projeto de lei estabelece que na movimentação da carreira da magistratura paraense, a remoção terá precedência ao provimento inicial e à promoção, seja por antiguidade ou por merecimento. Tal decisão, segundo o magistrado, está respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo CNJ.
PJe – No julgamento dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), desembargadores e desembargadoras, à unanimidade de votos, declararam inconstitucional o do art. 41, inciso XI, da Lei orgânica de Pacajá e a alínea “a”, do inciso VI, do art. 14 da Lei Municipal nº 347/2012, alterada pela Lei nº 393/2014, do Município de Pacajá.
As normas versavam, respectivamente, sobre a concessão de 80% sobre o vencimento básico de todos os servidores que possuem nível superior de forma indistinta, independentemente se há ou não exigência de nível superior para o cargo e de gratificação de nível superior aos docentes GOM PEB II - Educação Básica ll, efetivados, nível superior, no percentual de 60%.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tinha como requerente o Município de Pacajá, como requerida a Câmara Municipal de Pacajá e como interessados o Sindicato Rural dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará. Foi relator no processo o vice-presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
Em sua decisão, o desembargador, que foi acompanhado pelos(as) magistrados(as) presentes, destacou que “houve vício de iniciativa legislativa configurado face a ausência de participação do Poder Executivo no momento de arranque do processo legislativo”. O magistrado declarou a inconstitucionalidade das leis impugnadas por afrontar a Constituição do Estado do Pará e, por conseguinte, a Constituição Federal.
Nota de pesar - Durante a sessão, desembargadores e desembargadoras acataram à unanimidade sugestão de nota de pesar sugerida pela presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos. A nota é relativa ao falecimento de Celeste de Lima Pinheiro, mãe da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, ocorrido no dia 31 de agosto deste ano.
