Programa é destinado a estudantes de direito cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) instituiu e regulamentou o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado, por meio da Portaria Nº 2187/2024-GP, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário da Justiça, desta segunda-feira, 13. A ação está em acordo com a Resolução nº 439, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a instituição do Programa de Residência Jurídica, objetivando proporcionar o aperfeiçoamento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.
O programa de Residência Jurídica destina-se a bacharéis em Direito que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos ou que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado
O objetivo proporcionar às estudantes e aos estudantes de Direito experiência teórica e prática no ambiente judiciário, complementando sua formação acadêmica. As atividades serão desenvolvidas com a supervisão de uma magistrada ou de um magistrado, que avaliará o residente a cada seis meses, levando em conta produtividade e conduta.
Segundo o regulamento, o programa de Residência Jurídica terá prazo máximo de vigência de 36 meses, não gerando a residência vínculo de qualquer natureza com o órgão concedente. A carga horária será de seis horas diárias, não devendo ultrapassar trinta horas semanais. A estudante ou o estudante terão direito a uma bolsa-auxílio mensal.
A seleção das candidatas e dos candidatos será realizada por meio de processo seletivo específico, por meio de edital ainda a ser divulgado. Os(as) candidatos(as) que preencherem os requisitos objetivos serão admitidos por meio de Processo Seletivo Público, com publicação de edital e ampla divulgação, abrangendo a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório.
Pessoas com deficiência terão 5% das vagas oferecidas no Programa de Residência Jurídica. Fica ainda assegurada 30% das vagas a candidatos (as) negros (as), que se autodeclararem, no ato de inscrição, pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do preenchimento e da assinatura da autodeclaração.
Após homologação do resultado do processo seletivo, a aprovada ou o aprovado têm até dez dias úteis para se apresentar para a contratação.
As residentes e os residentes selecionados participarão de atividades teóricas obrigatórias promovidas pela Escola Judicial do Estado do Pará (EJPA), além de atividades práticas que incluem pesquisas jurídicas, elaboração de relatórios, elaboração de minutas (despachos, decisões, sentenças e acórdãos) e documentos jurídicos, análise de petições, colaboração em audiências, entre outras atividades relacionadas ao ambiente jurídico, necessárias ao aprendizado e de modo a impulsionar os processos judiciais da unidade judiciária.
Mais informações na Portaria Nº 2187/2024-GP, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 13.
