Sessão ocorreu nesta quarta-feira, 12, de modo presencial e foi transmitida por videoconferência
Durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada presencialmente e transmitida por meio de videoconferência, nesta quarta-feira, 12, desembargadores e desembargadoras aprovaram à unanimidade três Minutas de Resolução. Esteve à frente da sessão o presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
A primeira Minuta de Resolução aprovada altera a denominação da 13ª Vara Criminal de Belém, prevista na Resolução nº 26, de novembro de 2014, do TJPA, para Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária, além de delimitar as competências da unidade em questão.
Em seguida, foi aprovada Minuta de Resolução que altera a Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022, do TJPA, sobre a regulamentação do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial no âmbito do Judiciário paraense. As alterações estão de acordo com a Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A terceira Minuta de Resolução aprovada pelos magistrados(as) institui no Poder Judiciário paraense a Política de Equidade e Diversidade. A resolução também é uma proposta em cumprimento a uma orientação do CNJ e diz respeito à implantação de políticas contra ações discriminatórias de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia e outras condições pessoais.
PJe – Desembargadores e desembargadoras também negaram à unanimidade Mandado de Segurança Cível que tinha como impetrante o município de Itaituba e como impetrado o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Os(as) magistrados(as) acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que ressaltou não ser possível conceder o objeto do processo, que era de anular a decisão que suspendeu dois procedimentos licitatórios de locação de máquinas pesadas e aquisição de materiais oriundos de jazidas para manutenção das obras, por não haver ilegalidade na mesma.
Parte Administrativa – Desembargadores e desembargadoras negaram à unanimidade Recurso Administrativo em favor do ex-servidor do TJPA, Orlandino Sodré Bastos Neto. O recurso tinha como objetivo a reforma da decisão que aplicou a pena de cassação da aposentadoria ao recorrente ou a substituição da pena para a de repreensão. Na ocasião, os(as) magistrados(as) acompanharam o voto da relatora do recurso, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, que ressaltou não ser possível modificar a pena de cassação da aposentadoria do recorrente por ter ele tido participação em fraude no Judiciário paraense.
Pesar - Por proposição do presidente em exercício, desembargador Roberto Moura, e acolhida por unanimidade, o Pleno emitiu voto de pesar pelo falecimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, no último sábado, 8 de abril.
