Uma reunião deu início aos trabalhos de adesão do Poder Judiciário do Estado do Pará à Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação, promovida nacionalmente pelo Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD).
Conduzido pela presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, o encontro ocorreu no Anexo I à Sede do Poder Judiciário nesta segunda-feira, 27, e teve participação de juízes(as) auxiliares da presidência do TJPA, da equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Socioeducativo (GMF/TJPA) e de uma comitiva do programa Fazendo Justiça.
A ação terá uma solenidade prevista para a próxima sexta-feira, 3 de março. Antes do lançamento da ação no Estado, está prevista a realização de uma série de reuniões, treinamentos, oficinas e testes, até a quinta-feira, 2, para que sejam definidos detalhes da execução dos trabalhos junto aos órgãos participantes no Estado e para a capacitação de servidores(as).
A ação nacional de Identificação Civil e Documentação visa a criação de um fluxo permanente de identificação civil e de documentação de pessoas que tiveram contato com o cárcere em todo o país, além de unificar dados em escala nacional, por meio de soluções tecnológicas. A execução é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen), antigo Depen.
O objetivo é a identificação civil e a emissão de documentos da totalidade da população carcerária, bem como viabilizar a ressocialização e a inclusão social das pessoas presas no estado. O protocolo prevê que, ao sair do sistema prisional, as pessoas tenham acesso ao RG, CPF, Registro Nacional de Estrangeiros e certidões de nascimento e casamento.
Para isso, o CNJ distribuiu nacionalmente 5.400 kits de identificação biométrica, e forneceu serviço de certificação de dados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fornece também software e treinamento para servidores(as) públicos(as) e armazena informações na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN).
No estado do Pará a ação prevê a doação de 233 kits biométricos a órgãos do sistema prisional. Deste total, 144 serão distribuídos ao Poder Judiciário estadual, 30 kits ao Seção da Justiça Federal, 48 à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e um kit à 8ª. Circunscrição Junta Militar (CJM).
Na abertura da reunião, a presidente do TJPA destacou a dignidade proporcionada às pessoas presas por meio da identificação civil, ao lembrar de um episódio ocorrido enquanto trabalhava na Vara de Execução Penal, de um homem que disse “sentir-se gente” após ter recebido sua carteira de trabalho, durante uma ação de emissão de documentos.
A desembargadora presidente Nazaré Gouveia reafirmou, ainda, a necessidade de ações para que o sistema carcerário efetivamente contribua para reeducação das pessoas presas, apesar dos desafios enfrentados, e se colocou à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos da ação de identificação. “É com grande prazer que recebo aqui os senhores e as senhoras e fico feliz pelo TJPA ter aderido ao trabalho que o CNJ vem fazendo, em parceria com muita gente. Quero, em nome do Poder Judiciário do Pará, parabenizar a todos e dizer que nosso pessoal e todos os segmentos deste Tribunal estão à disposição para este trabalho”, disse.
A supervisora substitutita do GMF no estado do Pará, desembargadora Eva do Amaral Coelho, comentou sobre a dificuldade de identificação da população carcerária no Pará. “Na região Norte, as dificuldades são imensas. As pessoas moram nas comunidades ribeirinhas ao longo dos rios e não têm acesso a esses serviços. Com este trabalho, acredito que vamos conseguir ao menos identificar as pessoas que cometem crimes, vamos conseguir ao menos fornecer os documentos e mostrar que eles ou elas são cidadãos e cidadãs. Acho de suma importância. Vamos ter um panorama muito interessante para análise do próprio Direito Penal das pessoas que cometem crimes”, disse.
O coordenador do GMF, juiz Caio Marco Berardo, observou a ligação da área da Execução Penal com a área social, por meio do avanço de ações como os Escritórios Sociais, que fazem com que as informações sobre a população carcerária se tornem mais nítidas para a conquista de cidadania, para que possa haver um controle sobre as situações que ocorrem no sistema penal e para a tomada de providências. “Com certeza, creio que ao final tudo irá se entrelaçar e só trará benefícios”, avalia.
A assessora técnica do programa Fazendo Justiça, Vivian Coutinho, fez uma breve apresentação do projeto e elencou seus objetivos: possibilidade de acesso a políticas públicas existentes por meio da documentação básica às pessoas em privação de liberdade, qualificação de dados e informações seguras sobre o sistema prisional e utilização da tecnologia e integração de bases de dados para otimização de recursos públicos.
O assessor de Gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo, explicou que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará (TRE do Pará) já efetuou a identificação biométrica de 88% da população paraense acima de 16 anos. “Isso traz benefícios à ação e expectativa de que parte da população carcerária já esteja cadastrada e será possível aproveitar a base”, observou.
Iuri Camargo mencionou a Lei 13.444/2017, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), programa destinado a identificar todas as brasileiras e os brasileiros em suas relações com o Estado e com órgãos privados. Para isso, a ICN utiliza a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, que, em 2022, chegou a 120 milhões de pessoas individualizadas na base de dados do TSE.
A intenção é que, ao final da ação de identificação da população carcerária tenha-se cerca de 1 milhão de pessoas presas no Brasil identificadas biometricamente. “Em termos de TSE, é uma população pequena, mas que é muito difícil ter acesso ao cadastro. Por isso, é importante a parceria com o Poder Judiciário, com o Sistema Penitenciário, para que possamos alcançar esse cidadão que acaba condenado a não acessar serviços públicos básicos e tem dificuldade de reinserção social”, disse.
Em 2019, TSE e CNJ firmaram um acordo para que o TSE forneça tecnologia para a identificação biométrica, por meio do software chamado Griaule e do equipamento (hardware) fornecido pelo CNJ, que possui funcionamento multibiométrico, e permite a coleta de até 10 digitais e da imagem do rosto da pessoa a ser identificada.
Participaram da reunião o vice-presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura; a juíza diretora do Fórum Criminal de Belém, Angela Tuma; a juíza auxiliar da presidência do TJPA, Antonieta Mileo; o juiz auxiliar da presidência do TJPA, Silvio César dos Santos Maria; a coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça Fernanda Almeida; o secretário de informática do TJPA, Marcio Góes; o secretário de Administração do TJPA Vicente de Paula Barbosa Marques Junior; a chefe de gabinete da presidência do TJPA Jeovana Rodrigues Miranda; a chefe de gabinete da vice-presidência do TJPA, Bruna Chaves; as servidoras do GMF, Lívia Coimbra e Danielly Cavalcante; a associada técnica do CNJ/PNUD, Amanda Sanches, a assistente administrativa do TSE, Marilia Rocha e o gerente de projeto do TSE, Alacid da Silva Junior
Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação no Pará
O cadastramento do(a) custodiado(a) na ação de identificação civil pode ser feito no momento de ingresso no sistema penal, por exemplo durante a audiência de custódia, ou para pessoas que já se encontram dentro do sistema prisional.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação conta com mais de 100 parceiros nacionais e locais. No estado, o trabalho é feito em conjunto com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Justiça Militar, Arpen, Institutos de Identificação estaduais, Administrações Penitenciárias estaduais, Escritórios Sociais, Juntas Militares e Superintendências Regionais da Receita Federal.
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Carrossel de Imagens
Na primeira imagem, quatro autoridades sentadas em mesa oficial e uma desembargadora falando ao público. Bandeiras atras de mesa oficial; Na segunda imagem, reunião de pessoas sentadas assistindo explicação em telão; Na terceira imagem, reunião de autoridades sentadas em mesa oficial e Presidente do TJPA falando ao microfone com bandeiras ao fundo da mesa; Na quarta imagem, o Juiz Caio Berardo fala em microfone aos presentes na reunião .
