O Judiciário do Pará assinou dois termos de cooperação, nesta segunda-feira, 7, que traram da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo e do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, ambos do Estado do Pará. As duas políticas públicas integram o conjunto de ações induzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
Os documentos foram assinados pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio de sua presidente, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro; pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do juiz Edinaldo César Santos Junior, na ocasião representando a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber; pelo procurado-geral do Ministério Público do Pará (MPPA), César Bechara Nader Mattar Júnior; pela Defensoria Pública, por meio de sua defensora Luciana Filizzola; pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), por meio de seu presidente Luiz Celso da Silva; e pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, por meio do seu secretário Inocêncio Gasparim.
A Central de Vagas, gerida pelo Poder Executivo e que deve ser implementada de forma colaborativa com o Sistema de Justiça, vai gerir e coordenar as vagas em unidades de atendimento socioeducativo. A ideia é qualificar a porta de entrada do meio fechado do sistema socioeducativo, além de fiscalizar para que as unidades não ultrapassem 100% de sua capacidade, conforme prevê a decisão do HC 143.988/ES.
As duas iniciativas foram muito comemoradas pelas entidades que fazem parte da rede socioeducativa do Estado. A defensora pública Luciana Filizzola ressaltou que há tempos se fazia necessário o melhor controle das unidades socioeducativas ao se referir À Central de Vagas. “Esse órgão deixará tudo mais organizado e isso nos toca no nosso trabalho diário”, afirmou. Já o titular da FASEPA, Luiz Celso da Silva, se referiu às medidas como um grande marco para a fundação. “Essa parceria é muito importante na defesa do direito das minorias”, revelou.
O procurador-geral de Justiça, César Bechara, lembrou que trata-se de um área delicada e que é preciso sempre fortalecer as políticas públicas para esse público. “Fico muito feliz de fazer parte desse momento. É mais um passo importante do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Temos muito ainda para avançar nessa área tão delicada do nosso sistema de Justiça”.
A deputada estadual Nilce Pinheiro, representando a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), destacou a impotância das políticas públicas aos jovens. “No Estado do Pará, nós temos um avanço muito grande nas ações socioeducativas e com aumento de vagas no sistema”. Os termos também foram celebrados pelo juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Vanderley de Oliveira Silva, que disse que as ações estão reverberando o marco nacional da Infância e Juventude, abarcado na Constituição Brasileira de 1988, e que Estado, sociedade e família devem dividir a responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes.
Por último, falou o juiz do CNJ, Edinaldo César Santos Junior. O magistrado afirmou que as ações eram para evitar as superlotações e enfrentar os desafios estruturais do sistema. Ele afirmou que é preciso mudar a mentalidade punitiva que predomina no âmbito da prática infracional. Segundo o juiz, o público-alvo acaba desumanizado e agredido em sua dignidade humana.
No Pará, a gestão de vagas existe desde 2016 e terá seus fluxos otimizados com o novo acordo, por meio da criação da Central de Vagas, em consonância com os preceitos da Resolução do CNJ nº 367/2021. Atualmente, é uma unidade administrativa da Fasepa, com atividades regulamentadas pela Portaria nº 420/2016, a responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória da Fasepa. A resolução conjunta, reunindo CNJ, TJPA, FASEPA, DPE, MPPA e o Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA), permitirá atuação de forma cooperativa para garantir a qualificação de seu funcionamento.
O Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa visa dar apoio aos jovens na transição da extinção da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (fase conclusiva) e em até um ano após o seu cumprimento. A intenção é auxiliar na construção de novos vínculos com a comunidade e políticas públicas. As internas e os internos poderão aderir ao programa de forma voluntária.
No Pará, as ações de implementação, acompanhamento e avaliação do Programa Pós-medida serão desenvolvidas a partir de ação conjunta entre o CNJ, o TJPA e o Governo do Estado do Pará, representado pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual. O órgão responsável pela gestão direta do programa é a Fasepa e o nome utilizado é “Fique de Boa em Seu Município”.
Capacitação - A Escola Judicial do TJPA promove nos dias 8 e 10 de novembro, das 8h às 18h, as oficinas de formação das metodologias em ambos os temas. As oficinas têm como objetivo capacitar as equipes técnicas e de gestão das instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos – SGD e da Comissão Interinstitucional do SINASE. A EJPA informou, via e-mail, as instituições acerca das inscrições.
A cerimônia de assinatura dos termos foi acompanhada pelas desembargadoras Maria de Nazaré Saavedra, Rosi Maria Gomes de Farias, Luzia Nadja Guimarães Nascimento, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará); e pelos desembargadores Roberto Moura, vice-presidente do TJPA eleito para o biênio 2023-2025, e José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, corregedor-geral de Justiça eleito para o biênio 2023-2025.
