O novo documento versa sobre a adesão à Nota Técnica nº 07/2021 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF)
O Grupo Decisório do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA) emitiu nova nota técnica, na quarta-feira, 17. O novo documento versa sobre a adesão à Nota Técnica nº 07/2021 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) que trata sobre a competência jurisdicional estabelecida no art. 14-A da Lei nº 11.340/2006.
A Nota Técnica nº 4/2022 tem como objetivo orientar quanto ao alcance da competência atribuída no art. 14-A da Lei Maria da Penha a fim de evitar o assoberbamento do sistema de proteção que necessita ser efetivo, por exemplo, em relação ao divórcio que, a partir de agora, poderá ser solicitado junto às Varas Especializadas ou com competência para conhecer e julgar os feitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
O CIJEPA, criado pela Resolução nº. 7, de 16 de junho de 2021, tem como propósito contribuir para a resolução de conflitos de forma ágil, desburocratizada, otimizada e isonômica, de modo a trazer maior racionalidade ao sistema de justiça. A Nota Técnica é um dos instrumentos que dispõem os Centros de Inteligência, cujo principal objetivo é ser veículo de orientação e recomendação aos que integram o sistema de Justiça.
Fonte:
Coordenadoria de Imprensa
Texto:
Vanessa Vieira
Foto: Arte de Gabriela Monteiro
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