Nota traz recomendações para efetividade do sistema de precedentes
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O Grupo Decisório do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA) emitiu a nota técnica nº 003/2022, no último dia 8 de agosto, acerca da divergência entre a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 551 com as teses firmadas no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 191, 308 e 916.
A Nota Técnica nº 3/2022 sobre “Temas 916 e 551 da Repercussão Geral. Direitos advindos dos contratos temporários celebrados junto à Administração Pública, declarados nulos, por burla à regra constitucional do concurso público (art. 37, CF)” foi encaminhada pela a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (Cogepac) a todos interessados e interessadas na divergência. Todas as notas técnicas do CIJEPA estão disponíveis aqui.
O CIJEPA, criado pela Resolução nº. 7, de 16 de junho de 2021, tem como propósito contribuir para a resolução de conflitos de forma ágil, desburocratizada, otimizada e isonômica, de modo a trazer maior racionalidade ao sistema de justiça. A Nota Técnica é um dos instrumentos que dispõem os Centros de Inteligência, cujo principal objetivo é ser veículo de orientação e recomendação aos que integram o sistema de Justiça.
O Cijepa rebe sugestões para a emissão de novas Notas Técnicas, por meio do formulário disponível aqui
