O evento está agendado para ocorrer nos dias 1° e 2 de agosto
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais De Soluções de Conflitos (Nupemec), por meio dos 2º e 6º Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (Cejuscs), conjuntamente com as 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Capital e a Vara do Juizado Especial da Fazenda, irão promover pauta concentrada envolvendo processos da Fazenda Pública Estadual sobre pagamento de parcela referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidores temporários.
O evento está agendado para ocorrer nos dias 1° e 2 de agosto, no 3º andar do Fórum Cível de Belém. As Secretarias das unidades judiciais publicarão intimações judiciais dos advogados das partes relativas aos processos destinados ao movimento conciliatório.
O Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Pará, vai expedir cartas-convite diretamente às partes interessadas, a fim de comparecerem em dia e hora previamente agendados, conforme pauta elaborada pelos Cejuscs, a fim de participar das rodadas de conciliação ou mediação.
Recentemente, o Governo do Estado sancionou a Lei Complementar nº. 121/2019, que cria e regulamenta a Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da administração pública estadual. O canal vai facilitar ao cidadão acesso às demandas jurídicas envolvendo o governo e funcionará como mecanismo alternativo de resolução de demandas, dentre as quais as relativas a pagamento de parcela referente ao FGTS de servidores temporários.
