Portaria conjunta regulamenta métodos alternativos nas serventias
Portaria conjunta das Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do Interior e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) regulamenta, a partir desta sexta-feira, 7, a conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais em todo o Estado do Pará. A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, esteve à frente da cerimônia realizada no auditório Des. Agnano Monteiro Lopes, no Fórum Cível de Belém, no bairro da Cidade Velha.
A corregedora de Justiça da RMB, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, afirmou que a Portaria Conjunta proporciona importante passo na difusão de ações de aprimoramento jurisdicional, assim como amplia a celeridade de prestação entre as instituições parceiras. A magistrada disse que a regulamentação no âmbito de todo o Estado está em conformidade com o Provimento nº. 67, de 26 de março de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro no Brasil.
“O regramento local cumpre a missão designada pelo normativo superior, disciplinando o processo de autorização e de fiscalização compartilhada, de modo a viabilizar a efetiva implementação do Provimento, o que contribui, de maneira fundamental, para o fortalecimento da Justiça coexistencial no Pará, indo ao encontro dos objetivos e da visão adotados pela atual gestão do TJPA, representada pelo desembargador presidente Leonardo de Noronha Tavares”, acrescentou.
A desembargadora Nazaré Saavedra reiterou o compromisso com práticas de solução consensual de conflitos, “favorecidas pelo ato de que as serventias extrajudiciais estão distribuídas em toda a área territorial de nosso Estado, inclusive nos locais mais longínquos. Para o sucesso desta empreitada, contamos com a experiência do Nupemec, no apoio ao direcionamento de bons mediadores e conciliadores”, ressaltou a corregedora da Capital.
Prestes a completar seis anos de atuação no Pará, o Nupemec é o órgão responsável pela implantação e desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do TJPA. A desembargadora coordenadora Dahil Paraense destacou que os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pelas Corregedorias do TJPA e pelos juizes coordenadores dos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejucs) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.
A magistrada afirmou que órgão já firmou convênios com instituições públicas e privadas, sobretudo de ensino superior, a fim de promover as ações de prevenção de demandas em situações de conflitos. Dahil destacou que o trabalho em parceria tem sido o pilar do Nupemec, como, por exemplo, com a Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJPA, por meio do atendimento jurisdicional em projetos de itinerância, em especial nas regiões ribeirinhas, e nas jornadas de conciliação, além da parceria com o Procon-PA, em Belém.
Ao ressaltar a importância da conciliação e da mediação como métodos de solução pacífica, a desembargadora lembrou do normativo do Ministério da Educação que orienta como diretriz a inclusão das práticas alternativas de resolução de conflitos no componente curricular do curso de graduação em Direito no Brasil. “Cada vez mais estamos difundindo a solução pacífica dos conflitos na resolução de demandas. Agradeço à Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, que muito colaborou conosco, aos cartorários e valorosa equipe do Nupemec”, completou a coordenadora do órgão.
De acordo com a Portaria Conjunta 1/2019, também assinada pela corregedora do Interior, desembargadora Diracy Nunes Alves, os responsáveis pelos serviços notariais e de registro interessados em realizar procedimentos de conciliação e de mediação deverão pedir autorização à Corregedoria de Justiça a qual esteja vinculada. Para realização dos procedimentos, as serventias extrajudiciais deverão dispor de espaço físico apropriado, que poderá ser vistoriado pelo Nupemec para atendimento das demandas. A autorização poderá ser concedida mediante análise documental. Após a mesma, a serventia ficará vinculada a um Cejusc. A capacitação para conciliador e mediador ficará sob responsabilidade do Nupemec do TJPA.
O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil no Pará (Anoreg-PA), Cleomar Moura, disse que o regramento é importante em vários aspectos. Entre eles, destacou o processo de desjudicialização, no qual a atividade notarial e registral tem auxiliado no sentido de evitar o litígio. “A atividade notarial e registral tem dado resposta. Podemos lembrar quando foi autorizado nos cartórios e tabeliães a realização do divórcio e do inventário. Nos registros de imóveis, por exemplo, as retificações administrativas. Eram processos complicados e, hoje, rapidamente é possível fazer o ajuste”, detalhou..
O titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém evidenciou que a atividade notorial e registral se prepara e tem capilaridade para atender os anseios da sociedade na solução dos problemas. “Tenho certeza que os notários darão uma resposta com eficácia e eficiência na questão da conciliação e da mediação. Acredito que seja o caminho do futuro, é a forma mais eficiente de conquistar a paz social”, pontuou Cleomar Moura.
Decano do Ministério Público do Pará (MPPA), o procurador de Justiça Manoel Santino Nascimento Junior, que coordena as práticas alternativas de solução de conflitos no MPPA, disse que a Portaria Conjunta significa presença efetiva de atuação das Corregedorias do TJPA. Santino afirmou que os serviços extrajudiciais vão ajudar na difusão dos métodos consensuais de resolução de conflitos com uma solução para alcançar a paz social.
Participaram também da cerimônia a diretora do Fórum Cível, juíza Margui Bittencourt; a juíza federal Hind Kayath, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); o presidente da Arpen-PA, Marcus Cordeiro; e a titular do 5º Tabelionato de Notas de Belém, Kênia Santos.
