GT coordenado pela CEIJ ajuda municípios do Pará a cumprirem Lei
Em outubro de 2015 haverá eleições gerais para conselheiros tutelares em todo o País, mas a maioria dos municípios do Estado não está preparada para realizar o pleito. A unificação do processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o País é uma exigência da Lei Federal nº 12.696, de julho de 2012, que fixou o primeiro domingo de outubro do ano posterior às eleições para a Presidência da República como data da escolha. Mas, para isso, os municípios devem modificar a legislação dos conselhos tutelares e destacar nos respectivos orçamentos recursos para a eleição.
Um Grupo de Trabalho (GT) articulado pela Coordenadoria Estadual de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Pará (CEIJ) tomou para si a tarefa de cuidar da estratégia de divulgação e apoio às eleições. Composto por sete instituições públicas e organizações da sociedade civil, o GT reúne, além da CEIJ, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público (CAO-MP); a Coordenadoria de Política da Infância e da Juventude da Região Metropolitana da Defensoria; o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA); a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Pará (Aconextel); a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Infância e Juventude; e a Escola de Conselhos da Universidade Federal do Pará (UFPA).
ORÇAMENTO
Os municípios devem reservar orçamento para as eleições e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que é quem promove as eleições, deve estar em pleno funcionamento.
O objetivo do GT é dar apoio e orientar os municípios a se adequarem às mudanças exigidas pela lei. Antes, os municípios tinham autonomia para regular a data da eleição. Os mandatos eram de três anos e a escolha se dava em datas distintas. Este ano, os municípios devem mudar a data do pleito e a duração do mandato, que passa a ser de quatro anos.
O GT está verificando, por exemplo, se os municípios já dispõem de projeto de Lei tramitando na Câmara, se há destaque no orçamento para as eleições e se o Conselho Municipal de Direitos está em pleno funcionamento. Além disso, será sugerida uma minuta de projeto de lei como modelo.
Três seminários regionais cuidarão de sensibilizar e orientar prefeitos, vereadores e conselheiros, o primeiro deles já realizado no último dia 20, em Santarém. Os próximos serão no dia 30 de janeiro, em Belém, e no dia 24 de fevereiro, em Marabá.
É o Executivo que deve enviar à Câmara o projeto que altera a Lei Municipal. Os presidentes das Câmaras precisarão votar as mudanças em regime de urgência, pois a aprovação deve ser feita até abril, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
RESPONSABILIDADE
O Conselheiro Tutelar é fundamental à garantia de direitos de crianças e adolescentes. É ele que atende crianças e adolescentes, aconselha os pais ou responsáveis, requisita serviços públicos; envia ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminha à autoridade judiciária os casos de sua competência; assessora o Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entre outras.
A escolha dos conselheiros é feita por meio de eleições diretas. O cargo é público, com remuneração e carga horária definida em lei municipal. O município define os critérios para habilitação ao cargo, como escolaridade, necessidade de indicação por organização da sociedade civil, atuação comprovada na área da infância e adolescência etc.
A proporção recomendada pela Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda é de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Cada Conselho deve ser composto por cinco conselheiros. A manutenção da estrutura física e de pessoal é feita com recursos municipais, mas o órgão é independente da gestão do município. Em 2012, havia no Pará 153 Conselhos Tutelares em funcionamento.
