Na próxima segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 30 anos. Desde a sua criação, as ações em prol dos direitos de crianças e adolescentes foram aprimoradas em todo o Judiciário brasileiro. Considerada por muitos especialistas uma das leis mais avançadas do mundo em relação à proteção da criança e do adolescente, ao longo dos anos passou por algumas alterações, sempre no intuito de aprimorar as suas ações. A partir da próxima segunda-feira, 13, data dos 30 anos do ECA, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) publicará uma série de matérias mostrando o impacto do Estatuto no Judiciário paraense e os principais projetos do TJPA voltados para crianças e adolescentes.
O ECA trouxe avanços sociais como reconhecer o feto como um sujeito de direito, tratar da saúde da mãe e da criança em gestação, instituir a obrigatoriedade da vacinação infantil, estruturar a função dos conselhos tutelares e estabelecer conceitos como os de família estendida – que inclui parentes da criança – e de família substituta – que passa a ser permitida para crianças sem família. Em resumo, a partir do ECA, toda criança tem direito a uma família. Após a criação do ECA, os Tribunais também fundaram as suas Coordenadorias Estaduais da Infância e da Juventude (Ceij). No TJPA, a Ceij completou 10 anos de existência também neste ano de 2020, criada em sessão do Pleno de 23 de junho de 2010.
O coordenador da Ceij no TJPA, desembargador José Maria Teixeira do Rosário, explica que, entre as inovações trazidas pelo ECA, houve a elaboração de regras relativas às atividades laborais de adolescentes e a circulação de crianças e adolescentes em certos estabelecimentos.
“Segundo o ECA, no Artigo 60, é proibido qualquer trabalho para o menor de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A Ceij, através do trabalho da 1ª Vara da Infância e Juventude, com o seu quadro de agentes de proteção, tem a missão de fiscalizar em ambientes inapropriados se adolescentes estão exercendo trabalho infantil. Quando ocorrem os jogos de futebol nos estádios, por exemplo, nas redondezas era comum os adolescentes menores de 14 anos ficarem trabalhando. Também existe essa fiscalização em ambientes festivos onde as crianças e os adolescentes realmente não podem frequentar. Na Ceij, nós nos preocupamos bastante com esse aspecto, reforçando a fiscalização para preservar essas crianças e adolescentes”.
Sobre a criação da Ceij, o desembargador José Maria Teixeira do Rosário ressalta que houve um afinamento com os juízes das Comarcas tanto da capital quanto do interior, além de uma comunicação permanente com as instituições que lidam com a garantia de crianças e adolescentes, principalmente as acolhedoras, o que trouxe uma atuação mais efetiva nesta área.
Desafios - Mesmo diante de tantos avanços, o enfrentamento da violência é ainda um dos principais desafios para o Brasil. Seja por meio de balas perdidas ou por crimes direcionados à infância e adolescência, os assassinatos de jovens atingem números alarmantes no País. Segundo dados recentes da UNICEF, no Brasil, 31 crianças ou adolescentes morrem por dia vítimas de violência.
O incremento da violência contra crianças e adolescentes tem sido observado por meio do aumento de processos em tramitação, contabilizados pelos Sistema Justiça em Números, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ: o número de processos novos relativos a estupros de vulnerável quase dobrou de 2014 a 2019, passando de 39 mil para 76 mil. O número de processos de prostituição ou exploração sexual de vulnerável também cresceu na comparação de 2014 (794) e 2019 (1.237), último ano da coleta de dados.
As estatísticas também são preocupantes: De acordo com o estudo recém divulgado pela Fundação Abrinq, o Brasil possui 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos, segundo dados do IBGE, de 2019. Em 2018, 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola.
Congresso – Com tantos enfrentamentos, na data de aniversário do ECA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, entidades ligadas ao tema e representantes da sociedade civil estarão reunidos virtualmente para avaliar a aplicação de seus artigos na efetiva proteção de crianças e adolescentes e debater sobre os novos desafios enfrentados para reduzir violações de seus direitos, especialmente em momentos como o que vivenciamos com a pandemia da Covid-19.
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Congresso Digital 30 Anos do ECA: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado tratará diversos temas como a violência urbana, inclusive o aumento da violência contra jovens negros; a importância do cuidado e dos vínculos para a saúde mental de crianças e adolescentes; as medidas protetivas em situações emergenciais como as decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em que as violações, entre elas a violência sexual, atingem ainda mais crianças e adolescentes; além de outros temas de interesse de pais, mães, cuidadores e profissionais que atuam em todas as áreas de atenção integral à infância e juventude.
