O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento acadêmico e a inovação, orienta os pesquisadores e instituições sobre o procedimento correto para a solicitação de acesso a dados pessoais com finalidade exclusiva de pesquisa científica.
O tratamento e o eventual compartilhamento dessas informações pelo Poder Público possuem amparo legal na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A legislação autoriza expressamente a utilização de dados para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, conforme estipulado nos seguintes dispositivos:
Para formalizar o seu pedido de acesso aos dados, siga atentamente as instruções abaixo:
Nota: Após o recebimento, sua solicitação será submetida à análise técnica e jurídica para verificar a viabilidade do atendimento, a finalidade da pesquisa e as medidas de segurança da informação aplicáveis ao caso.
O Formulário para Acesso a Dados Pessoais para fins de pesquisa científica está disponível para download abaixo:
