PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª TURMA DE DIREITO PENAL

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8041/2025 - Sexta-feira, 21 de Março de 2025

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL

5ª Sessão Ordinária - 3ª Turma de Direito Penal, realizada em 13 de março de 2025, em formato presencial, sob a Presidência da Exma. Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. Presentes além da Presidente da Turma, os Exmos. Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima. Presentes, também, a Exma. Desa. Margui Gaspar Bittencourt e o Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos, especialmente convocados para compor o quórum de julgamento do feito nº 5 da pauta. Presente ainda, o Exmo. Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa. Sessão iniciada às 08h46min. Após a aprovação da Ata/Resenha da Sessão anterior, foi dado início ao julgamento dos feitos pautados:

1 - PROCESSO: 0013571-88.2018.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: RONILSON ROBERTO DOS REIS
APELANTE: MARLISON ESTEVES VITOR
REPRESENTANTE(S): GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO (OAB/PA 13933-A)(Sustentação Oral), TIAGO FERREIRA DA CUNHA (OAB/PA 15009-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANA ASSUNCAO DA MOTA DE SIQUEIRA
REPRESENTANTE(S): JANNE ROBERTA BARROSO MAIA (OAB/PA 20822-A), RAPHAEL MENDES DE SOUZA (OAB/PA 29725), SORAIA PRISCILA PLACHI (OAB/PA 28029-A)
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
PRESIDENTE: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso e lhe dá provimento para reconhecer a prescrição, nos termos do voto da relatora.

2 - PROCESSO: 0806354-65.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MATHEUS DA SILVA ARACATI
REPRESENTANTE(S): GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA (OAB/PA 26536-A)
APELADO: M. T. L. A.
REPRESENTANTE(S): IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB/PA 003609-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
PRESIDENTE: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso e lhe nega provimento, nos termos do voto da relatora.

3 - PROCESSO: 0001672-50.2005.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ROSINEIA DE SOUSA OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S): FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (OAB/PA 14948-A) (Sustentação Oral), BRUNO RICARDO BAVARESCO (OAB/PA 16340-A), PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR (OAB/PA 19985-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
PRESIDENTE: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por maioria, conhece parcialmente do recurso, rejeita a preliminar arguida e, no mérito, à unanimidade, dá parcial provimento para redimensionar a pena cominada, nos termos do voto da relatora.

4 - PROCESSO: 0804728-95.2022.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FRANKVALDO SANDES CARVALHO
REPRESENTANTE(S): ERICK VINICIUS COSTA DE ANDRADE (OAB/MA 15268-A) (Sustentação Oral por videoconferência)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
PRESIDENTE: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso, rejeita a preliminar arguida e lhe nega provimento, nos termos do voto da relatora.

5 - PROCESSO: 0008948-61.2019.8.14.0401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JADER FONTENELLE BARBALHO
REPRESENTANTE(S): ANTONIO REIS GRAIM NETO (OAB/PA 17330-A)
RECORRIDO: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
REPRESENTANTE(S): ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO (OAB/PA 8429-A)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
SUSPEIÇÕES: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, EVA DO AMARAL COELHO E SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA
PRESIDENTE: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT
Turma Julgadora: Desembargadores Margui Gaspar Bittencourt, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, não conhece do recurso, nos termos do voto do relator.

6 - PROCESSO: 0809807-94.2021.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JONAS SANTOS CORREA
REPRESENTANTE(S): RODRIGO MARQUES SILVA (OAB/PA 21123-A), TULIO VINICIUS REZENDE BRITO (OAB/PA 29055-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: Adiado por determinação do relator.

7 - PROCESSO: 0800199-48.2022.8.14.0035 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ISRAEL NUNES MARINHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso e lhe dá parcial provimento, nos termos do voto do relator.

8 - PROCESSO: 0800349-34.2023.8.14.0022 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOEL MACHADO
REPRESENTANTE(S): KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (OAB/PA 26494-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por maioria, conhece parcialmente do recurso, vencida a desa. Eva Coelho e, no mérito, à unanimidade, nega provimento, nos termos do voto do relator.

9 - PROCESSO: 0801025-12.2023.8.14.0109 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA
REPRESENTANTE(S): JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO (OAB/PA 9620-A), CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES (OAB/PA 18060-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por maioria, conhece parcialmente do recurso, vencida a desa. Eva Coelho e, no mérito, à unanimidade, dá parcial provimento para redimensionar a pena cominada, nos termos do voto do relator.

10 - PROCESSO: 0804113-55.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE: A. V. T. .A.
REPRESENTANTE(S): HIGOR TONON MAI (OAB/PA 14088-A) (Sustentação Oral)
APELADO: MAURICIO CESAR MENDES ROCHA FILHO
REPRESENTANTE(S): JAIME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR (Sustentação Oral) 
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
SUSPEIÇÃO: JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho e Pedro Pinheiro Sotero.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso e lhe dá provimento para condenar o apelado, nos termos do voto do relator.

11 - PROCESSO: 0026420-85.2013.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LEONARDO FRANCO COSTA
REPRESENTANTE(S): SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA (OAB/PA 13873-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
IMPEDIMENTO: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
PRESIDENTE: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso e lhe nega provimento, nos termos do voto do relator.

12 - PROCESSO: 0802882-50.2022.8.14.0070 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DEIVID DE JESUS GONCALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por maioria, conhece do recurso, vencido o relator e, no mérito, à unanimidade, dá parcial provimento, nos termos do voto do relator.

13 - PROCESSO: 0812435-98.2022.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO: ALCIR FERREIRA QUADROS
REPRESENTANTE(S): CARLOS HENRIQUE SAUMA LOPES (OAB/PA 14296-A)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por maioria, conhece do recurso e lhe dá provimento para reformar a sentença e condenar o apelado, nos termos do voto divergente do revisor, des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, vencido o voto do relator, Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.

14 - PROCESSO: 0800532-32.2023.8.14.0013 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANTONIO LUCAS PEREIRA CARVALHO
APELANTE: ADRIELTON SOUSA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA (OAB/PA 15927-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
PRESIDENTE: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Turma Julgadora: Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Eva do Amaral Coelho, Pedro Pinheiro Sotero e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por maioria, conhece do recurso e lhe nega provimento, nos termos do voto do revisor, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, vencido o voto do relator Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.

E como nada mais houve, foi encerrada a Sessão às 11h23min, sendo lavrado por mim, Esmerina de Jesus Tenório Gomes, Secretária da 3ª de Turma Direito Penal, a presente Ata. Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO, Presidente.