TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7623/2023 - Sexta-feira, 23 de Junho de 2023
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 3 de JUlho DE 2023 A 10 DE JUlho DE 2023, FOI PAUTADO, PELo EXMO. SR.  DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS: 

PROCESSOS PAUTADOs

Ordem 001
Processo 0804251-03.2019.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Indenização por Dano Ambiental
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
AGRAVADO/AGRAVANTE REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
AGRAVADO/AGRAVANTE VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
AGRAVADO/AGRAVANTE SOLVI PARTICIPACOES S/A.
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
TERCEIRO INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
ADVOGADO IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA - (OAB PA17032-A)

Ordem 002
Processo 0804262-32.2019.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AGRAVANTE/TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADOR OR LEH ANNA DE SIQUEIRA MENDES VIANA
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
AGRAVADO/TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
AGRAVADO/TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/TERCEIRO INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
ADVOGADO RAFAEL FERREIRA PORTO - (OAB PA18945-A)
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)

Ordem 003
Processo 0813746-66.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Social
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BARCARENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
POLO PASSIVO
AGRAVADO RUI GUILHERME CONCEIÇÃO LIRA
ADVOGADO SUELLEM CASSIANE DOS REMEDIOS ALVES - (OAB PA15289-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 004
Processo 0800566-46.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE NAYANA DIAS PAJEU BITTENCOURT
ADVOGADO BRUNO SILVA DE SOUSA - (OAB PA29031-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 005
Processo 0803232-54.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Advertência / Repreensão
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO EWERTON DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES - (OAB PA26494-A)
ADVOGADO THADEU WAGNER SOUZA BARAUNA LIMA - (OAB PA20764-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 006
Processo 0833288-74.2021.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
POLO PASSIVO
SENTENCIADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO RAIMUNDA DAS GRAÇAS ANDRADE MELO
ADVOGADO ALLAN FERNANDO LIMA PASTOR - (OAB PA22978-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 007
Processo 0800542-07.2021.8.14.0091
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DE SALVATERRA PARÁ
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA
SENTENCIADO PREFEITO DE SALVATERRA
SENTENCIADO CRISTIAN WAGNER AGUIAR MORAES
ADVOGADO RENATO CARDOSO PEREIRA - (OAB PA29190-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 008
Processo 0804376-25.2021.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tratamento da Própria Saúde
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
ADVOGADO MÁRIO CÉSAR LIMA AGUIAR - (OAB PA6639-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 009
Processo 0845627-65.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO INGRID SUELY CARDOSO DE MELLO
ADVOGADO ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES - (OAB PA26744-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 010
Processo 0001685-10.2007.8.14.0009
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOGADO AMARILDO DA SILVA LEITE - (OAB PA7068-A)
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDO OLIVEIRA DA TRINDADE
ADVOGADO ANTÔNIO AFONSO NAVEGANTES - (OAB PA3334-A)

Ordem 011
Processo 0800285-81.2020.8.14.0037
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
ADVOGADO INGRID DE MOURA SERAFIM - (OAB PA29304-A)
ADVOGADO RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA - (OAB PA25852-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
POLO PASSIVO
APELADO LUCELIA AUGUSTA ANDRADE SARUBBI
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI - (OAB PA15070-A)

Ordem 012
Processo 0000443-63.2009.8.14.0003
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE FRANCISCO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO MÁRCIO DE SIQUEIRA ARRAIS - (OAB PA12325-A)
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO MÁRCIO DE SIQUEIRA ARRAIS - (OAB PA12325-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 013
Processo 0003578-68.2009.8.14.0008
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
POLO PASSIVO
APELADO GLEICE CRISTINA AMORAS DA SILVA
ADVOGADO JOÃO VICTOR DIAS GERALDO - (OAB PA19677-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 014
Processo 0811913-97.2019.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Curso de Formação
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MAURO JOSÉ FERNANDES CONCEIÇÃO
ADVOGADO JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO - (OAB PA14426-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 015
Processo 0004434-59.2017.8.14.0070
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO BENEDITO LOBATO BAILAO
ADVOGADO DENILSON FERREIRA DA CRUZ - (OAB PA11133-A)

Ordem 016
Processo 0844911-72.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO KARLA MÁRCIA FREITAS FAIAL
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAÚJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 017
Processo 0895172-70.2022.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Classificação indicativa
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 018
Processo 0801002-32.2020.8.14.0025
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA/PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 019
Processo 0803271-21.2022.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Liberação de mercadorias
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM/PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO IDATA DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO GIOSER ANTÔNIO OLIVETTE CAVET - (OAB PR29594-A)
ADVOGADO VANIA REGINA MAMESSO - (OAB PR27846-A)
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 020
Processo 0800160-35.2020.8.14.0063
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Horas Extras
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DE VIGIA DE NAZARÉ
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE VIGIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ/PA
SENTENCIADO MARIELSON COSTA MONTEIRO
ADVOGADO MANOEL BARBOSA SILVA - (OAB PA22887-A)
ADVOGADO LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE - (OAB PA21884-A)

Ordem 021
Processo 0871690-93.2022.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Classificação indicativa
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 022
Processo 0847009-93.2021.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Licença Prêmio
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO LAÉRCIO SILVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO LOUISE XAVIER ARANTES - (OAB GO59860-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 023
Processo 0001858-74.2011.8.14.0015
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Auxílio-Acidente (Art. 86)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO EVANDRO NORBERTO DE ARAÚJO
ADVOGADO FRANCY NARA DIAS FERNANDES - (OAB PA9029-A)
SENTENCIADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 024
Processo 0000081-53.2018.8.14.0033
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE MUANA
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ELLEM BARBOSA SIDONIO
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO FRANCINEY XAVIER DA SILVA
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO GLEICE DA SILVA SOUSA
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO ELIANA DE NAZARÉ VALE TELES
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO EDIVAN DOS SANTOS MARINHO
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO CLEONICE DE SOUZA NEGRAO
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO EUNICE GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO JAMIR JOSÉ RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO ELDADE PIMENTEL PINTO
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO EDMIR MONTEIRO BRABO
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO CLEILA FRANCOISE NEGRAO DE ALMEIDA
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO IRANETE CARNEIRO DA ROCHA
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO JOSIANE DE AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
APELADO FRANCILDO GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA - (OAB PA17259-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 025
Processo 0854743-95.2021.8.14.0301
Classe Judicia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE PETRÔNIO MEDEIROS LIMA FILHO
ADVOGADO MAYNARA CIDA MELO DINIZ - (OAB PA27923-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 026
Processo 0835103-72.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Medidas de proteção
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 027
Processo 0092130-56.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE GLEYDISON MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO ISAIAS DA COSTA MOTA - (OAB PA11239-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 028
Processo 0870119-58.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Cabimento
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JADE DIAS VALENTE
ADVOGADO FRANCIELCIO FERREIRA BELUCIO - (OAB PA24981-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 029
Processo 0806480-44.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE/APELADO WALESON SALES DIAS
ADVOGADO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA FILHO - (OAB PA24284-A)
ADVOGADO RODRIGO MARQUES PENA - (OAB PA34283)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/APELANTE WALESON SALES DIAS
ADVOGADO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA FILHO - (OAB PA24284-A)
ADVOGADO RODRIGO MARQUES PENA - (OAB PA34283)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 030
Processo 0868150-37.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE THECKSON VILHENA OLIVEIRA
ADVOGADO LETÍCIA GABRIELLE MORAES DE MORAES - (OAB PA28703-A)
ADVOGADO EDUARDO JOSÉ MORAES DA SILVA - (OAB PA31417-A)
POLO PASSIVO
APELADO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 031
Processo 0005605-07.2018.8.14.0138
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPU
ADVOGADO RUTHIELLY ALVES BONINI - (OAB PA19536-A)
ADVOGADO DIEGO RENATO BARBOSA DA SILVA - (OAB PA23690-A)
POLO PASSIVO
APELADO AELTON FONSECA SILVA
ADVOGADO JULIANA MONTANDON - (OAB PA18678-B)
APELADO MUNICÍPIO DE ANAPÚ
ADVOGADO ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - (OAB PA7039-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 032
Processo 0800746-66.2022.8.14.0010
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE BREVES
PROCURADOR CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
ADVOGADO TACIANA FARIAS LOPES - (OAB PA23703-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BREVES - PA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO SELMA ALVES DA SILVA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 033
Processo 0802346-66.2022.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
APELADO HIAGO ADRIANN DE SOUZA MIRANDA
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 034
Processo 0827320-29.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Curso de Formação
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE CRISTIANO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB PA23863)
ADVOGADO JOÃO VITOR PENNA E SILVA - (OAB PA23935)
ADVOGADO JOÃO VICTOR VIEIRA NOGUEIRA - (OAB PA31329-A)
POLO PASSIVO
APELADO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL
APELADO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO C-207 - AOCP
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 035
Processo 0059779-98.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE IZAURA CRISTINA FERNANDES MACHADO DE MIRANDA
ADVOGADO ANDREW SANTOS FILGUEIRA - (OAB PA16822-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 036
Processo 0840507-75.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Estaduais Específicas
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANA AMÉLIA GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO JÁDER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
ADVOGADO GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - (OAB PA28875-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 037
Processo 0006106-19.2017.8.14.0033
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MUANA
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
APELADO HELIO DE PAULA BARROSO JUNIOR
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)
APELADO JEFERSON MARTINS DA ROCHA
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)
APELADO ANTÔNIO CARLOS DA FONSECA MEDEIROS
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)
APELADO ADRIENE COSTA DA COSTA
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)
APELADO ADRIANI COSTA DA COSTA
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)
APELADO ANTÔNIO MARCIO ANDRADE DE SENA
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)
APELADO EDER FERREIRA MARTINS
ADVOGADO MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA - (OAB PA21601-A)

Ordem 038
Processo 0002065-22.2006.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JOSÉ ANTÔNIO MOTA FEITOSA
ADVOGADO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB PA9592-A)
ADVOGADO IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB PA8177-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA
ADVOGADO EMANUEL BENTES PEREIRA - (OAB PA7589-A)
ADVOGADO JANIO SOUZA NASCIMENTO - (OAB PA5157-A)
ADVOGADO OSVALDO NASCIMENTO GENU - (OAB PA1825-A)
ADVOGADO LUIS OTAVIO DA SILVA DIAS - (OAB PA15262-A)

Ordem 039
Processo 0001429-22.2018.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO LUCIANO FERNANDES TENORIO
ADVOGADO JEAN CARLOS GOLTARA - (OAB PA24019-A)

Ordem 040
Processo 0800792-14.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ANA MARIA MARIALVA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRÃO - (OAB PA13824-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 041
Processo 0848374-85.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE IOLANDA MARINA BATISTA BRAGA
ADVOGADO ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES - (OAB PA26744-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 042
Processo 0800508-61.2022.8.14.0070
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Medicamento em Desacordo com Receita Médica
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA SOUSA RIBEIRO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MARIA DE NAZARÉ SOUSA RIBEIRO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 043
Processo 0806808-44.2021.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Cabimento
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 044
Processo 0001226-18.2010.8.14.0004
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ANTÔNIO CELSO CAMARGO DE FREITAS
ADVOGADO ERLIENE GONCALVES LIMA NO - (OAB PA6574-A)
ADVOGADO DOUGLAS ALEXANDRE COELHO DA ROCHA - (OAB AP1121-A)
ADVOGADO EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS - (OAB AP1485-A)
ADVOGADO FABIOLLA CARVALHO MARQUES - (OAB AP1537-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
ADVOGADO RIZONILSON DE FREITAS BARROS - (OAB PA29237-A)
ADVOGADO LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA - (OAB MG163586-A)
ADVOGADO JECONIAS DA SILVA SOARES - (OAB AP4393-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM-PA
APELADO FUNDACAO HOSPITALAR VALE DO JARI
ADVOGADO JOSÉ FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - (OAB PA14671-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 045
Processo 0801064-08.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRÃO - (OAB PA13824-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 046
Processo 0021602-07.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ingresso e Concurso
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE DIRETOR EXECUTIVO DA FADESP - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA
APELANTE DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO NATHALIE DE CASTRO RUFFEIL
ADVOGADO LUZELY BATISTA LIMA - (OAB PA12753-A)
APELADO ITAGUAI COSTA FARIA
ADVOGADO LUZELY BATISTA LIMA - (OAB PA12753-A)
APELADO EVERTON NAZARÉNO SILVA GALVAO
ADVOGADO LUZELY BATISTA LIMA - (OAB PA12753-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 047
Processo 0003890-16.2008.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Ordem 048
Processo 0832746-90.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE I.G.P.L.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 049
Processo 0016594-46.2017.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JACYANNE FARIA DO NASCIMENTO
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 050
Processo 0800857-09.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO DHONE FONSECA CERDEIRA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRÃO - (OAB PA13824-A)

Ordem 051
Processo 0800806-95.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO FRANCILENE FLORENZANO VIANA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRÃO - (OAB PA13824-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 052
Processo 0003588-72.2016.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO NARDONE & SANTOS MOVEIS LTDA.
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 053
Processo 0859879-73.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE VALERIA DE NAZARÉ ALVES DE PAULA
ADVOGADO ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES - (OAB PA26744-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 054
Processo 0800949-84.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO MERIAN PEREIRA DE SOUZA MIRANDA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRÃO - (OAB PA13824-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 055
Processo 0000103-88.2008.8.14.0057
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA