COMPETÊNCIA
Súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. Nº 5431/2014, 30/1/2014): Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. (Súmula n. 12, 2ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, aprovado em 20/1/2014)
Precedentes
Acórdão n. 125348 - Conflito de Jurisdição - 2013.3.020215-6, DJ 11/10/2013;
Acórdão n. 125429 - Conflito de Jurisdição - 2013.3.021431-7, DJ 15/10/2013;
Acórdão n. 126024 - Conflito de Jurisdição - 2013.3.025787-0, DJ 06/11/2013;
Acórdão n. 127260 - Conflito de Jurisdição - 2013.3.025782-0, DJ 5/12/2013
