PRISÃO PREVENTIVA
Súmula nº 8 (Res.020/2012 – DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5)
Precedentes
Acórdão n. 107.762 – Habeas Corpus - 20120339075396 - DJ 22/06/2012
Acórdão n. 108.978 - Habeas Corpus - 2012.03405813-21 - DJ 22/06/2012
Acórdão n. 111.299 - Habeas Corpus - 2012.03439368-42 - DJ 12/09/2012
Legislação
BRASIL. Código de Processo Penal: comentado. 11. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2012.
