DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
Súmula nº 5: Crimes contra a mulher - Lei Maria da Penha - Competências das Varas Especializadas. São de competências das varas especializadas todas as ações que versem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher praticadas na vigência da Lei nº 11.340/2006. (Súmula n. 5, 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, aprovado em 1/10/2008)
Legislação
BRASIL. Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016.
