DIREITO PENAL
DAS PENAS
Súmula nº 7 (Res.020/2012 – DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012)): Não padece do vício de inconstitucionalidade o disposto no art. 310, inciso II, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011. (Súmula n. 7, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5)
Precedentes
Acórdão nº 107.762 - Habeas Corpus - 2012.03390753-96 - DJ 16/05/2012;
Acórdão nº 108.978 - Habeas Corpus - 2012.03405813-21 - DJ 18/06/2012;
Acórdão nº 111.299 - Habeas Corpus - 2012.03439368-42 - DJ 31/08/2012.
Legislação
BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1941.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.403/2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm>. Acesso em: 11 out. 2017.
