DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Súmula nº 30: Ainda que o contrato seja firmado anteriormente à Lei nº 9.656/1998, é abusiva a negativa de cobertura de próteses, órteses e materiais especiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. (Súmula 30, 33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, aprovado em 20/09/2017, DJ 21/09/2017 p. 11)
Precedentes
Acórdão nº 151.033 - Apelação - 0012462-75.2008.8.14.0006, DJ 18/9/2015;
Acórdão nº 165.545 - Apelação - 0067366-45.2012.8.14.0301, DJ 4/10/2016;
Acórdão nº 161.497 - Apelação - 0016331-71.2010.8.14.0301, DJ 28/6/2016.
Legislação
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Presidência da República. Lei Federal nº 8.078, de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 11 out. 2017.
BRASIL. Presidência da República. Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656.htm>. Acesso em: 11 out. 2017.
