Decisão do STJ:
13/04/2021
STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
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HC coletivo sobre prisão de idosos é de competência do STJ
22/05/2020 16:23
19/9/2023 – Nova Súmula do STJ:
Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Decisão do STF:
STF - Laurita Vaz destacou ainda que o entendimento firmado pelo STJ está em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também tem reconhecido a ausência de justa causa e determinado o trancamento de ações penais nos casos que envolvem importação de sementes de maconha em reduzida quantidade, especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo da droga.
DECISÃO 21/08/2020 07:00
Decisão do CNJ:
Judiciário terá planos nacionais de leitura e esporte para pessoas presas
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