Código de Defesa do Consumidor
É um ramo do direito que lida com as coisas de consumo e com a atuação dos direitos dos interessados. O Direito do Consumidor retrata o entendimento do TJPA.
No final de agosto, os Tribunais de Justiça do Pará e de Goiás (TJPA e TJGO) firmaram parceria para o uso da inteligência artificial na identificação e agrupamento de processos. Por meio de um projeto piloto, os dois Tribunais farão a integração do programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural (Sistema Berna), desenvolvido pelo TJGO, à plataforma de processo eletrônico e ao banco de dados do TJPA.
O projeto inicial ficará concentrado nos processos que estão nas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, nos processos mais relacionados aos direitos do consumidor.
Legislação do STJ:
STJ - Súmula 602
Tema: Direito do Consumidor - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)
STJ julgado na Terceira Turma, refere-se ao cancelamento unilateral da passagem aérea de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida (no show). Na ocasião, o colegiado entendeu que a conduta é abusiva e configura ato ilícito causador de danos morais, pois essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relatoria foi do ministro Marco Aurélio Bellizze (AREsp 1.447.599).
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