Polpa de açaí e de cupuaçu - Isenção de ICMS até então concedida nas operações interestaduais de circulação.
Legislação do TJPA:
Decreto nº 1.391/2015, do Governo do Estado
Negada suspensão de cobrança de ICMS - 30/11/2016 15:23
Legislação Nacional:
Código Tributário Nacional, em seu artigo 175, inciso I, estabelece que “a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio – Decreto no caso concreto - descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa”.
LEI ORDINÁRIA Nº 8.519, DE 31 DE JULHO DE 2017
