GUIA PRÁTICO DE EXECUÇÃO FISCAL, foi desenvolvido como ação do Macrodesafio “Impulso às Execuções Fiscais, no Plano de Gestão para o biênio 2019/2021.
Notícias:
STJ - PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/09/2023:
Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Execucoes-fiscais-da-Uniao-ajuizadas-antes-da-Lei-13-0432014-devem-permanecer-na-Justica-estadual.aspx
19/9/2023 – Nova Súmula do STJ:
Súmula 658 – O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
Legislação do TJPA:
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6937/2020 - Segunda-feira, 6 de Julho de 2020. p. 9
PORTARIA N° 1545/2020-GP. Belém, 3 de julho de 2020.
Legislação:
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017.
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
L E I N° 8.870, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - p. 10 Diário Oficial n. 33894, 12 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DA PROCURADO-RIA-GERAL DO ESTADO - PGE, A NÃO AJUIZAR OU A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sancio-no a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fi scal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa.
Legislação do STJ:
Súmula 409 do STJ Prescrição em Execução fiscal
Súmula 649 do STJ Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Precedente do STJ no julgamento do RESP 1.102.431/RJ
DECISÃO - 12/05/2020
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
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