A Lei de Imprensa nº 5.250/67 previa crime publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, com pena de um a seis meses de detenção e multa de cinco a 10 salários-mínimos.
Projeto de Lei n° 2630, de 2020 - Lei das Fake News
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
