Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.
Legislação Nacional:
LEI Nº 14.106, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
